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O governo de Jair Bolsonaro não concluiu a regulamentação prevista em lei.
Para colher informações destinadas a estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, o Ministério da Economia realizou três consultas públicas: em agosto e setembro de 2019, e fevereiro de 2020.
A pasta disse que foram recebidas milhares de contribuições para subsidiar a regulamentação.
Adicionalmente, ainda em 2021, a Secap [Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria] realizou uma série de seminários para estimular o debate e a difusão de conhecimento nos assuntos correlatos à sua área de atuação, esclarecendo que a opinião dos palestrantes não necessariamente representa um posicionamento da Secretaria, mas tem o intuito de contribuir com informações, discussão pública, estudos e opiniões que ajudam as políticas formuladas ou avaliadas e na transparência perante à sociedade, diz documento do Ministério da Economia.
Em outubro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista durante campanha eleitoral daquele ano, que o decreto das apostas esportivas estava bastante avançado e maduro. O texto, no entanto, não foi publicado por Bolsonaro.
O cara continua jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a sociedade, disse Bolsonaro, em trecho reproduzido pelo jornal Valor Econômico.
Àquela altura, as empresas de apostas não podiam atuar no Brasil, somente no exterior, por conta da falta de regulamentação doméstica, com regras para o seu funcionamento.