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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil entrou em vigor em 2026 , com a implementação da Lei nº 14.790. Essa legislação define as regras para a exploração comercial das apostas de quota fixa, incluindo as realizadas online e em ambientes físicos. Ela complementa a Lei nº 13.756, que legalizou as apostas, mas ainda precisava de regulamentação prática.
A nova lei criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor.
As empresas precisam de autorização prévia para operar e devem cumprir exigências como ter sede no Brasil, canais de atendimento gratuitos e políticas de jogo responsável.
Assim, apostadores também passaram a contar com garantias legais, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a proibição de práticas abusivas, como crédito ou bônus de entrada.
Do ponto de vista tributário, as casas de apostas pagam 12% sobre a Receita Bruta das Apostas (GGR). Já os apostadores devem recolher 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios, quando excederem o limite de isenção.
A regulamentação busca organizar o mercado, proteger o consumidor e prevenir fraudes, consolidando um ambiente mais seguro e controlado.